Title: ##ATO Aviso de Licitação
Author: PMA-SMS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA/PA
EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025 
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, Empresa: BRENO SOLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ nº 59.084.546/0001-10, contrato nº. 25-0618-006, valor R$ 276.000,00. Vigência: 18/06/2025 a 18/06/2026; Objeto: prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando a análise e emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos com ênfase em matéria ambiental, tais como emissão de licenças e apuração de infrações ambientais, atuação no contencioso judicial e representação na esfera administrativa. Ass.: Altamira/Pá, 18/06/2025. 
RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA
Secretário Municipal da Gestão do Meio Ambiente