RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE nº 026/2026 Ratificação procedida pelo Ilustríssimo sr. Loredan de Andrade Mello, Prefeito Municipal de Altamira, faz publicar o extrato resumido do processo fundamentado no Art. 74, inciso III, “c”, da lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Contratada: CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 45.656.426/0001-36. Vigência de 24 meses. O valor dos honorários advocatícios será: Pela prestação dos serviços profissionais objeto do presente contrato, a monta de R$ ,20 a cada R$ 1,00. Referente à Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM. 26/05/2026. LOREDAN DE ANDRADE MELLO Prefeito Municipal de Altamira