PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA/PA EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, Empresa: BRENO SOLER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ nº 59.084.546/0001-10, contrato nº. 25-0618-006, valor R$ 276.000,00. Vigência: 18/06/2025 a 18/06/2026; Objeto: prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando a análise e emissão de pareceres jurídicos em processos administrativos com ênfase em matéria ambiental, tais como emissão de licenças e apuração de infrações ambientais, atuação no contencioso judicial e representação na esfera administrativa. Ass.: Altamira/Pá, 18/06/2025. RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA Secretário Municipal da Gestão do Meio Ambiente