MPE define regras para transporte de eleitores na área rural

O Ministério Público Eleitoral expediu nesta sexta-feira (2), uma recomendação direcionada às prefeituras de Altamira, Brasil Novo e Vitória do Xingu. A medida preventiva estabelece diretrizes para a oferta de transporte de eleitores residentes na zona rural durante o período de votação.

De acordo com o documento oficial, as administrações municipais podem oferecer transporte gratuito para a população. O objetivo central é assegurar o livre exercício do direito ao voto e garantir que o serviço ocorra sem interferência de interesses políticos ou favorecimento a candidatos.

A orientação reforça a proibição do transporte ilegal de eleitores por parte de candidatos ou partidos e adverte que o descumprimento das regras sujeita os responsáveis a sanções legais e apuração de responsabilidade administrativa e eleitoral.

Orientação para Consulta de Regras e Locais

Para verificar informações completas sobre o funcionamento do dia da votação ou consultar a situação do seu título de eleitor, acesse o portal doTribunal Regional Eleitoral do Paráou a plataforma oficial doTSE.