Prefeitura de Altamira lança calendário da Taxa de Licença de Funcionamento 2026 com descontos para pagamento antecipado

A Prefeitura de Altamira, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF), lançou o calendário de cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Fiscalização (TLLF) referente ao exercício de 2026, conforme estabelece a Portaria nº 1.832, de 22 de dezembro de 2025.

O pagamento da TLLF será realizado em cota única, com vencimento final em 31 de março de 2026. Para incentivar a regularização antecipada, a SEMAF concederá descontos especiais aos contribuintes que efetuarem o pagamento antes do prazo final.

Confira os descontos:

15% de desconto para pagamento até 30 de janeiro de 2026;

10% de desconto para pagamento até 28 de fevereiro de 2026;

Pagamentos realizados até 31 de março de 2026 não terão incidência de juros ou multa.

Após essa data, os contribuintes que não quitarem a taxa estarão sujeitos à cobrança de juros e multa, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

A emissão e consulta da TLLF devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Empresa Digital: https://altamira.desenvolvecidade.com.br/empresadigital/

A Portaria também estabelece que eventuais impugnações sobre o lançamento do tributo poderão ser protocoladas até a data de vencimento da cota única, mediante abertura de processo administrativo junto à SEMAF.

Além disso, as Licenças para Localização e Funcionamento emitidas em 2025 tiveram sua validade prorrogada até 15 de janeiro de 2026, garantindo mais tempo para a regularização dos estabelecimentos.

A Prefeitura de Altamira reforça a importância de manter a situação fiscal em dia, contribuindo para o desenvolvimento do município e para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.