MEIs começam a receber avisos sobre perdão de dívidas; veja quem tem direito

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) começaram a receber mensagens oficiais do governo federal sobre o perdão de dívidas tributárias. Os avisos estão sendo enviados desde segunda-feira (27) pelo WhatsApp oficial do GovBR e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br.

A medida faz parte do programa Prospera MEI, sancionado na semana passada. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, cerca de 3,6 milhões de empreendedores devem ser beneficiados, com anistia de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

A pasta reforça que o governo não pede pagamento, não manda link, não pede senha, dados bancários ou Pix. A mensagem tem apenas botões clicáveis. Se receber cobrança ou pedido de dados, é golpe.

Quem tem direito?

O perdão vale para débitos de contribuição previdenciária do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Entram até dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União e parcelamentos. Não entram ICMS e ISS. E valores já pagos não serão devolvidos.

A baixa será automática em 1º de janeiro de 2027, sem precisar pedir. Mas para manter o benefício, o MEI terá que pagar em dia as guias do DAS de janeiro a junho de 2027. Para consultar, acesse o portal Regularize da PGFN ou o Portal do Simples Nacional.